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"Proíbe a contratação em cargo comissionado de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica previstos pela Lei Maria da Penha".

"Altera o artigo 19 da Lei Complementar de nº 3.439, de 08 de dezembro de 2016, e dá outras providências".

"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com Escola Creche São Francisco de Assis e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche, Jardim I e II e ensino Fundamental no Setor Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade), da forma que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Fundação Obras Sociais "Jorge Fahin Filho", e a conceder subvenção financeira para manter em funcionamento a Escola Allan Kardec, sustentada e administrada pela Fundação, da forma que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com Obras Sociais Casa do caminho Família Lima, e a conceder subvenção social (para funcionamento de Creche, Jardim I e II e ensino fundamental, na Vila Cruzeiro I, nesta cidade), da forma que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Associação Beneficente Evangélica - mantenedora da Creche Recanto Infantil e a conceder subvenção financeira objetivando a manutenção geral e o funcionamento do referido Estabelecimento educativo - Creche (atendimento integral) berçário e maternal - da forma que especifica e dá outras providências".

"Institui o atendimento prioritário e à acessibilidade de pessoas portadoras de obesidade mórbida, aos serviços dos estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e instituições financeiras no município de Catalão".

"Declara de Utilidade Pública a Liga Independente de Futsal de Catalão, Goiás - Liga Regional de Esportes Amadores - e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências".

"Determina a instalação de portas giratórias com detector de metais nas entradas das Casas Lotéricas estabelecidas em Catalão". Obs. Retirado e Arquivado a pedido do autor.

"Altera o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.404, de 22 de junho de 2016 da forma que especifica". (Associação Pererê)

"Altera o Artigo 7º da Lei Municipal de nº 3.453 de 04 de janeiro de 2017, da forma que especifica". Obs. Substituído pelo projeto de Lei nº 40/2017

"Dispõe sobre a revisão geral anual salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências".

"Concede Revisão salarial sobre os vencimentos dos servidores efetivos, inativos, pensionistas e temporários e dá outras providências".

"Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, em determinados dias do município de Catalão" Obs. Substituído pelo Proj. de Lei Substitutivo n°01 ao Projeto de Lei nº 37/2017.

"Altera a denominação da Avenida 37, situada no Loteamento Vila Margon, Alto da Boa Vista I e II e Loteamento Jardim Athenas para 'Avenida Severo Gomides Neto'." Arquivado. Já existe outro projeto em tramitação sobre a mesma matéria (Projeto Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 21/17).

"Abre crédito especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências".

"Altera o Artigo 7º da Lei Municipal de nº 3.453 de 04 de janeiro de 2017, da forma que especifica".

"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a celebrar convênio com a LIFSCAT - Liga Independente de Futsal Catalana, visando estimular e incentivar o esporte amador neste município e dá outras providências".

"Institui sobre a sinalização semafórica piscante no período compreendido entre as 00:00 hs e as 05:00 hs".

"Dispõe do direito de um acompanhante nos casos de internação de pessoas com diabetes insulino dependente".

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (Fundo Municipal do Meio Ambiente)

"Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Morador de Rua de Catalão Marly Cardoso - CAMOR - e dá outras providências".

"Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para aquisição de diversos equipamentos e materiais para serem doados (premiação) aos alunos do curso do Projeto Bombeiro Mirim e dá outras providências".

"Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, é dá outras providências, além de que seja concedido direito à pessoa autista a carteirinha da SMTC para estacionamento em vagas especiais e cadastro junto a empresa de transporte público municipal para isenção do pagamento da passagem". Obs. Substituído pelo Proj. Lei Substitutivo nº 01 ao Proj. Lei nº 47/17 (11/09)

"Autoriza indenização de áreas de terras utilizadas na abertura de via urbana, oferecendo como pagamento lote de terreno de propriedade do município de Catalão e dá outras providências".

"Dispõe sobre a destinação de 10% (dez porcento) das casas construídas pelo Município de Catalão/GO, aos servidores públicos municipais efetivos".

"Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal de nº 3.469, de 26 de abril de 2017, da forma que especifica".

"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".

"Altera os dispositivos que menciona e dá outras providências".

"Dispõe sobre denominação de logradouro público de Catalão, mudando o nome da Rua Posse para Rua Dorvalino Joaquim da Costa".

"Autoriza o Poder executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade do município, autarquias e fundações e dá outras providências".

"Fica estabelecido a obrigatoriedade aos laboratórios conveniados com a Secretaria de Saúde a realizarem coleta de materiais para exame laboratorial e sua respectiva entrega em domicílio para as pessoas idosas e com deficiência e dá outras providências".

"Institui no Calendário Oficial município de Catalão o 'JULHO VERMELHO', o mês todo dedicado a realização de ações para conscientização da doação de sangue".

"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel específico ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Avançado de Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências".

"limita o tempo de espera para atendimento e internações nos plantões de atendimento de urgência, no Município de Catalão e dá outras providências".

"Institui a política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo a adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Catalão e dá outras providências".

"Declara de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiros Tamanduá Bandeira 34/GO".

"Declara de Utilidade Pública o Centro de Reabilitação Leão de Judá";

"Altera os incisos I e II da Lei Municipal de nº 1.803, de 16 de dezembro de 1999, da forma que especifica" Obs. Arquivado e Substituído pelo Proj. Lei nº 73/17.

"Cria o Programa 'MAIS CULTURA' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências".

"Cria o Programa 'MAIS ESPORTES' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências".

"Institui o símbolo, slogan e a cor da Administração Municipal de Catalão-GO e dá outras providências".

"Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências". (280.000,00)

"Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, a efetivar transferência de recursos financeiros para o Município de Catalão/GO na forma e no montante que especifica". (2.300.000,00)

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (250.000,00)

"Dispõe sobre incentivo à criação da 'Parada Segura' e critérios para desembarque de mulheres gestantes e mães com crianças de colo fora da parada de ônibus em período noturno, dos veículos de transporte coletivo do Município de Catalão e dá outras providências".

"Denomina de 'Travessia Leandro Cabeção', a Travessia que liga os Bairros Jardim Primavera e Vila Cruzeiro". Obs. Substituído Pelo Projeto Substitutivo nº 01/17

"Estabelece Normas Gerais para Administração dos Bens Móveis pertecentes ao Patrimônio do Município de Catalão e dá outras providências".

"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". Obs. Arquivado a Pedido do prefeito municipal conforme ofício nº 284/18