Lei Ordinária-LEG nº 3.517, de 11 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3517
Ano
2017
Data
11/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados no Município de Catalão em oferecer atendimento prioritário e diferenciado aos portadores de transtorno do espectro autista, bem como aos seus acompanhantes, e dá outras providências".
Indexação
Atendimento prioritário
Autismo
SMTC
Vagas especiais
Transporte público
Autismo
SMTC
Vagas especiais
Transporte público
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica