Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 47

Ano: 2017

Ementa: "Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, é dá outras providências, além de que seja concedido direito à pessoa autista a carteirinha da SMTC para estacionamento em vagas especiais e cadastro junto a empresa de transporte público municipal para isenção do pagamento da passagem". Obs. Substituído pelo Proj. Lei Substitutivo nº 01 ao Proj. Lei nº 47/17 (11/09)