Projeto de Lei nº 62 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
62
Data de Apresentação
28/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera os incisos I e II da Lei Municipal de nº 1.803, de 16 de dezembro de 1999, da forma que especifica"
Obs. Arquivado e Substituído pelo Proj. Lei nº 73/17.
Obs. Arquivado e Substituído pelo Proj. Lei nº 73/17.
Indexação
Altera
Incisos
Isenção
IPTU
Incisos
Isenção
IPTU
Observação
Arquivado e Substituído pelo Proj. Lei nº 73/17.