SAPL - Câmara Municipal de Catalão

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.405, de 05 de setembro de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Denomina de 'Osvaldo Cardoso de Oliveira' a via atualmente identificada como Rua M-2, localizada no Bairro Portal do Lago II, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.404, de 05 de setembro de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Determina a instituição do “Dia da Mãe Atípica” no Município de Catalão e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.403, de 01 de setembro de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Denomina de 'Carlos Alberto Xavier' a via atualmente identificada como Rua Mandaguari, localizada no Bairro Portal do Lago II, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.402, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a alienar, mediante dação em pagamento, imóveis de sua propriedade com o objetivo de resolução de demanda judicial, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.401, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza o Município de Catalão a promover a filiação institucional à Associação Comercial, Industrial e de Serviços e à Câmara de Dirigentes Lojistas – ACIC/CDL, visando utilização do banco de dados do SPC-Brasil e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.400, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza o Município de Catalão a celebrar convênio com o Município de Coromandel/MG para repasse de recursos destinados à construção de balsa de travessia e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.399, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.398, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação e instrução no Município de Catalão e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.397, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO GOIANA DO CORAÇÃO - AGC, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.396, de 28 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços imprescindíveis e extraordinários por ocasião da realização da Festa de Exposição Agropecuária de Catalão exercício 2025”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.395, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.394, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Promove desafetação de área pública na forma que especifica". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.393, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano em favor de entidade local, na situação e condições que menciona". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.392, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC-CDL visando à realização da Expo Sudeste 2025, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.391, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza o remanejamento, ‘transposição e transferência de dotações orçamentárias’ constantes da Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.390, de 21 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Dispõe sobre o Programa ‘Água para Viver’ no Município de Catalão, Goiás”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.389, de 13 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, a conceder Auxílio Financeiro à atleta catalana que especifica, para participação em torneio oficial de nível mundial levando o nome deste Ente Federado, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.388, de 13 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Altera a Lei nº 4.375, de 11 de junho de 2025 que dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 4.375, de 11 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 4.387, de 13 de agosto de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.386, de 27 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza desapropriação dos imóveis que menciona, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.385, de 27 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão - CMDCA, a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil com repasse de recursos financeiros, nos termos dos chamamentos públicos 005/2023 e 001/2025, bem como da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.173, de 26 de junho de 2018”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.384, de 27 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Autoriza o Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Saúde de Catalão e respectivo Fundo Municipal de Saúde – FMS, a contratar profissionais que especifica, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.383, de 27 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a concessão de qualificação de Utilidade Pública a Instituição ROTARY CLUB CENTENÁRIO, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.382, de 27 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Denomina “Rua Edivaldo José Borges” a Rua A, localizada no Loteamento Europa, e o trecho da Rua Seiscentos e Onze, no Loteamento Monsenhor Souza". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.381, de 27 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a definição do perímetro da área urbana do município de Catalão, Estado de Goiás". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.380, de 27 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.378, de 27 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Cria, na estrutura administrativa de que trata a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, a Secretaria Municipal de Ação Urbana, com a transferência de cargos de provimento em comissão, criação de novos cargos comissionados, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.377, de 27 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para majorar o número de vagas do cargo comissionado de Assessor Especial que indica, criar referido cargo nas Secretarias e Pastas que especifica, criar os cargos comissionados de Assessor de Provisão e Execução de Compras Públicas e Assessor de Informações Contábeis e Prestação de Contas, nas Secretarias que menciona, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.376, de 18 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a criação e regularização de Unidades de Saúde Pública do Município de Catalão e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.375, de 11 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-EX nº 4.388, de 13 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 4.374, de 11 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a realização de despesas com viagens ao exterior no âmbito do serviço público municipal, estabelece critérios para concessão de passagens e ajudas de custo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.373, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, para majorar o número de vagas dos cargos de provimento efetivo que especifica, junto ao Fundo Municipal de Educação de Catalão – FME, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.372, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos ternos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário de 2025, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.371, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a celebrar contrato de comodato com a Cooperativa Agropecuária de Catalão – COACAL, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.370, de 05 de junho de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com a Cooperativa Agropecuária de Catalão – COACAL e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.368, de 29 de maio de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Promove alterações na Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que estabeleceu nova organização, estrutura e funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Catalão, Estado de Goiás, passando a criar cargos na forma que especifica, majorar número de vagas de cargos que indica, modificar os requisitos de provimento do cargo que menciona, todos de provimento em comissão junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.367, de 29 de maio de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para criar o cargo comissionado que especifica, nas secretarias e órgãos que indica, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.366, de 21 de maio de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás a conceder subvenção social, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, conforme especifica, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.365, de 21 de maio de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Declara Utilidade Pública a Associação Grupo de Palhaços Voluntários e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.364, de 16 de maio de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a criação e regularização de Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Catalão". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.363, de 13 de maio de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para consolidar a nomenclatura e atribuições da Assessoria Especial de Gabinete, passando a denominá-la de Assessoria Especial para Assuntos Extraordinários de Interesse do Município, e adequar vencimento do cargo que especifica, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.362, de 06 de maio de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para majorar o número de vagas dos cargos comissionados de Chefe de Equipe de Trabalho, níveis I e II, bem como do Assessor de Gabinete, na forma que especifica, criar cargos comissionados da mesma natureza deste, nas secretarias e órgãos que indica, unificar as respectivas atribuições, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.361, de 06 de maio de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, para criar o cargo comissionado que especifica, junto ao Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.360, de 06 de maio de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.325, de 20 de fevereiro de 2025, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 4.325, de 20 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 4.359, de 30 de abril de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa IVONETE DA SILVA CORREIA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.358, de 30 de abril de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: “Altera o Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, para criar e incorporar o cargo que adiante especifica, modificar os requisitos de provimento dos cargos que menciona, adequar a carga horária semanal de trabalho do cargo que aponta e retificar a síntese dos deveres do cargo que indica, todos relativos à estrutura administrativa de provimento efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – SAE, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.357, de 30 de abril de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Altera dispositivos das Leis Municipais nº 3.450, de 4 de janeiro de 2017, e nº 3.499, de 14 de setembro de 2017, que tratam da composição de conselhos municipais, e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 3.450, de 02 de janeiro de 2017 Altera o(a) Lei Ordinária-EX nº 3.499, de 28 de agosto de 2017
Lei Ordinária nº 4.356, de 30 de abril de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ANDERSON FRANCISCO DE LIMA, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras Providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.355, de 30 de abril de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal à Empresa ANTÔNIO BATISTA FELIPE JUNIOR - ME, por atender aos requisitos da lei municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.354, de 30 de abril de 2025 Órgão: Executivo - EX Ementa: "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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