Lei Ordinária-EX nº 4.375, de 11 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4375
Ano
2025
Data
11/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
35
Pg. Fim
41
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências".
Indexação
Refis
Programa de Recuperação Fiscal
Programa
Recuperação
Estímulo
Quitação de débitos fiscais
PRC-2025
Programa de Recuperação Fiscal
Programa
Recuperação
Estímulo
Quitação de débitos fiscais
PRC-2025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EX nº 4.388, de 13 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica