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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 65 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2025

Número

65

Data de Apresentação

02/06/2025

Número do Protocolo

630

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências".

    Indexação

    Refis
    Programa de Recuperação Fiscal
    Programa
    Recuperação
    Estímulo
    Quitação de débitos fiscais
    PRC-2025

    Observação

    Protocolo: 630/2025, Data Protocolo: 02/06/2025 - Horário: 13:19:17
    Data Votação: 10 de Junho de 2025

    OpenAPI