Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº 102-2025 | Parecer Jurídico | 08/09/2025 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pl_no_102-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 22/09/2025 | Leonardo-relator, Thomas-presidente e Kelly-vogal | parecer_dh_-_pl_no_102-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 07/10/2025 | Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_102-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 105-2025 | Autógrafo de Lei | 22/10/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_105-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 544-2025 - enc Autógrafo 105 | Ofício | 22/10/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_544-2025_-_enc_autografo105_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 07/10/2202 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_102-2025_pagenumber.pdf |