Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 105-2025 de 22/10/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 102 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 105-2025
Data
22/10/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
"Autoriza a cessão em comodato de imóvel urbano, em favor de entidade local, na situação e condições que menciona".
Indexação
Texto Integral