Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 14/03/2025 | Deusmar-relator, Caçula-presidente e Silvinha-vogal | parecer_obras_-_pl_no_23-2025_pagenumber.pdf |
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 28/03/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_23-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 07/04/2025 | Gilberto-relator e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_23-2025_pagenumber.pdf |
| Certidão de Arquivamento | CERTIDÃO | 31/07/2025 | Patrícia - Dpto Processo Legislativo | certidao_arquivamento_-_pl_no_23-2025_pagenumber.pdf |