CERTIDÃO - Certidão de Arquivamento de 31/07/2025 por Patrícia - Dpto Processo Legislativo (Projeto de Lei nº 23 de 2025)

"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do vereador Cláudio Lima, o qual "Institui a obrigatoriedade de Projeção da sigla “RM” para identificação das Estradas Vicinais Asfaltadas no município de Catalão/GO, e dá outras providências” será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por maioria, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis."