Parecer Jurídico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA de 28/03/2025 por Elke Baêta - Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
Data
28/03/2025
Autor
Elke Baêta - Assessora Jurídica
Ementa
"Diante do exposto, opina-se pela inconstitucionalidade e ilegalidade do PL n° 23/2025, na forma em que se encontra."
Indexação
Texto Integral