Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 07/04/2025 por Gilberto-relator e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
07/04/2025
Autor
Gilberto-relator e Thomas-vogal
Ementa
"Diante da patente inconstitucionalidade e ilegalidade do PL n° 23/2025, esta Comissão manifesta-se pela sua rejeição e consequente arquivamento."
Indexação
Texto Integral