Projeto de Lei nº 83 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
83
Data de Apresentação
04/11/2022
Número do Protocolo
961
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de Catalão."
Indexação
Estabelece
Limites
Alíquota
Contribuição
Patrocinador
Previdência Complementar
Limites
Alíquota
Contribuição
Patrocinador
Previdência Complementar
Observação
Norma Jurídica Relacionada