Lei Ordinária-EX nº 4.037, de 18 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4037
Ano
2022
Data
18/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de Catalão."
Indexação
Estabelece
Limites
Alíquota
Contribuição
Patrocinador
Previdência Complementar
Limites
Alíquota
Contribuição
Patrocinador
Previdência Complementar
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica