Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 83 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 83-2022 | Parecer Jurídico | 07/11/2022 | Dr. José Neto - procurador | parecer_juridico_-_pl_no_83-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 14/11/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_83-2022.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 16/11/2022 | Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor Bueno-vogal | parecer_orcamento_-_pl_no_83-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 80/2022 | Autógrafo de Lei | 14/12/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_80-2022.pdf |