Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 14/11/2022 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal (Projeto de Lei nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
14/11/2022
Autor
Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 083/2022".
Indexação
Texto Integral