Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 80/2022 de 14/12/2022 por Presidente Jair Humberto (Projeto de Lei nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 80/2022
Data
14/12/2022
Autor
Presidente Jair Humberto
Ementa
"Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de Catalão."
Indexação
Texto Integral