Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

"Dispõe sobre a criação do núcleo de educação em saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão e do programa de preceptoria dos médicos e enfermeiros que assistirão os estudantes do curso de medicina e de outros da área da saúde, e disciplina o pagamento de gratificações aos preceptores médicos, enfermeiros e outros profissionais da área da saúde e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a outorgar a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras providências".

"Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 3.915, de 23 de setembro de 2021".

"Dispõe sobre a escritura de doação de imóveis públicos, para fins de moradia, nos termos do Art. 29 da Lei 3.898, de 05 de julho de 2021, e dá outras providências".

"Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato, a Associação Estradeiros do Bem, CNPJ n. 10.297.480/0001-58, o imóvel público que especifica e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza especial no Orçamento Vigente, nos termos do inc. II, § 1°, do Art. 32 da Lei Complementar 101/2000, para contemplar os recursos provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal de n° 3.880, de 11 de junho de 2021, nos termos seguintes".

"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC-2022 e dá outras providências".

"Modifica a redação do § 1° do artigo 3° do Projeto de Lei n. 13 de 21 de março de 2022, e dá outras providências".