Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2022
"Dispõe sobre a escritura de doação de imóveis públicos, para fins de moradia, nos termos do Art. 29 da Lei 3.898, de 05 de julho de 2021, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação