Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 31 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 31 de 2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, a outorgar a concessão onerosa de uso dos espaços públicos que especifica, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação