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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
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Parecer da Comissão de Obras
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18/08/2025
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Gilberto-presidente e Silvinha-vogal
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parecer_obras_-_pl_no_92-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
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Parecer da Comissão de Orçamento
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19/08/2025
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Gilberto-relator, Deusmar-presidente e Rodrigão-vogal
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parecer_orcamento_-_pl_no_92-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Constituição, Legislação e Redação
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Parecer da CCJ
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19/08/2025
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Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
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parecer_ccj_-_pl_no_92-2025_pagenumber.pdf
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Comissão de Meio Ambiente
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Parecer da Comissão de Meio Ambiente
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19/08/2025
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Idelvan-relator, Caçula-presidente e Cleuber-vogal
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parecer_ma_-_pl_no_92-2025_pagenumber.pdf
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Autógrafo de Lei nº 77-2025
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Autógrafo de Lei
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21/08/2025
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Jair Humberto - Presidente
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autografo_de_lei_no_77-2025_pagenumber.pdf
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Ofício nº 423-2025 - enc Autógrafo 77
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Ofício
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21/08/2025
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Jair Humberto - Presidente
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oficio_423-2025_-_enc_autografo_77_pagenumber_1.pdf
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PARECER JURÍDICO Nº 092-2025
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Parecer Jurídico
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11/08/2025
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José Neto - Procurador Geral
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parecer_juridico_-_pl_no_92-2025_pagenumber.pdf
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