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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 77-2025 de 21/08/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 92 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 77-2025

Data

21/08/2025

Autor

Jair Humberto - Presidente

Ementa

"Promove desafetação de área pública na forma que especifica".

Indexação

OpenAPI