Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 84 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Direitos Humanos | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 18/08/2025 | Leonardo Costelinha-Relator e Thomas-Presidente e Kelly Cristina-vogal | parecer_dh_-_pl_no_84-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 26/08/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_84-2025_-_contrario_pagenumber.pdf |
| Certidão de Arquivamento | CERTIDÃO | 02/09/2025 | Patrícia - Dpto Processo Legislativo | certidao_arq_pl_no_84-2025_pagenumber.pdf |