Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 26/08/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
26/08/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que, embora a iniciativa do Projeto de Lei n° 84/2025 revele mérito social e humanitário, a proposição enfrenta vício de inconstitucionalidade material por invadir competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF), além de afrontar princípios do Direito Administrativo Sancionador.
Assim, o parecer desta Comissão é pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da proposição, recomendando o seu arquivamento, sem prejuízo de que o tema seja redirecionado à forma de indicação legislativa ou moção, sugerindo ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos estaduais e federais competentes a adoção de campanhas de incentivo à doação de sangue."
Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação entende que, embora a iniciativa do Projeto de Lei n° 84/2025 revele mérito social e humanitário, a proposição enfrenta vício de inconstitucionalidade material por invadir competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF), além de afrontar princípios do Direito Administrativo Sancionador.
Assim, o parecer desta Comissão é pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE da proposição, recomendando o seu arquivamento, sem prejuízo de que o tema seja redirecionado à forma de indicação legislativa ou moção, sugerindo ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos estaduais e federais competentes a adoção de campanhas de incentivo à doação de sangue."
Indexação
Texto Integral