CERTIDÃO - Certidão de Arquivamento de 02/09/2025 por Patrícia - Dpto Processo Legislativo (Projeto de Lei nº 84 de 2025)

"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Cláudio Lima, o qual "Dispõe sobre a remição de penalidades de trânsito, no âmbito do município de Catalão, e dá outras providências” será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis."