Projeto de Lei nº 83 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
83
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
737
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona".
Indexação
Autoriza
Dispensa
Pagamento
Taxas
Licenças
Comerciantes locais
Revoga a Lei Municipal nº 1306, de 22 de setembro de 1993
Dispensa
Pagamento
Taxas
Licenças
Comerciantes locais
Revoga a Lei Municipal nº 1306, de 22 de setembro de 1993
Observação
Norma Jurídica Relacionada