Lei Ordinária-EX nº 4.395, de 21 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4395
Ano
2025
Data
21/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
"Autoriza a dispensa do pagamento de taxas e licenças por comerciantes locais, na situação e condições que menciona".
Indexação
Autoriza
Dispensa
Pagamento
Taxas
Licenças
Comerciantes locais
Revoga a Lei Municipal nº 1306, de 22 de setembro de 1993
Dispensa
Pagamento
Taxas
Licenças
Comerciantes locais
Revoga a Lei Municipal nº 1306, de 22 de setembro de 1993
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica