Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 12/08/2025 | Gilberto-relator e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_78-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Meio Ambiente | Parecer da Comissão de Meio Ambiente | 08/08/2025 | Idelvan-relator, Caçula-presidente e Cleuber-vogal | parecer_ma_-_pl_no_78-2025_pagenumber.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 69-2025 | Autógrafo de Lei | 13/08/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_69-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 410-2025 - enc Autógrafo 69 | Ofício | 13/08/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_410-2025_-_enc_autografo_69_pagenumber.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 078-2025 | Parecer Jurídico | 04/08/2025 | José Neto - Procurador Geral | parecer_juridico_-_pl_no_78-2025_pagenumber.pdf |