Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 12/08/2025 por Gilberto-relator e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
12/08/2025
Autor
Gilberto-relator e Thomas-vogal
Ementa
"Diante do exposto, esta Comissão de Constituição esta Comissão opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 78/2025, estando a proposição apta a tramitar regularmente e a ser apreciada em Plenário. Recomenda-se a sua aprovação, uma vez que cumpre plenamente os requisitos legais".
Indexação
Texto Integral