Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 69-2025 de 13/08/2025 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 69-2025
Data
13/08/2025
Autor
Jair Humberto - Presidente
Ementa
“Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.”
Indexação
Texto Integral