Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 18/05/2025 | Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_54-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 27/05/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_54-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 17-2025 | Ofício | 03/07/2025 | Patrícia Ferreira Dias - chefe do Departamento de Processo Legislativo | oficio_no_17-2025_-_enc_parecer_ccj_ao_ver_claudio_pagenumber.pdf |