Ofício - Ofício nº 17-2025 de 03/07/2025 por Patrícia Ferreira Dias - chefe do Departamento de Processo Legislativo (Projeto de Lei nº 54 de 2025)

"Em cumprimento de minhas obrigações legais, através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação referente ao Projeto de Lei nº 54/2025, de vossa autoria, o qual “Dispõe sobre a instituição do programa de treinamento obrigatório de Servidores Públicos em atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Catalão/GO, e dá outras providências”. O parecer da CCJ solicita modificações na proposição, conforme cópia em anexo." (...)