Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 27/05/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
27/05/2025
Autor
Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão opina pela APROVAÇÃO PARCIAL do Projeto de Lei n° 54/2025 e, SUGERE ao vereador proponente que promova a SUPRESSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, promovendo as modificações a seguir sugeridas:
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Indexação
Texto Integral