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PARECER JURÍDICO Nº 115-2024
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Parecer Jurídico
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20/11/2024
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JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL
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parecer_juridico_-_pl_no_115-2024.pdf
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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
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Parecer da Comissão de Obras
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21/11/2024
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Luiz-relator, Ricardo-presidente e Idelvan-vogal
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parecer_obras_-_pl_no_115-2024.pdf
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Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Turi
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Parecer da Comissão de Meio Ambiente
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21/11/2024
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Caçula-relator e Cláudio Lima-vogal
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parecer_ma_-_pl_no_115-2024.pdf
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Parecer da CCJ
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25/11/2024
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Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
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parecer_ccj_-_pl_no_115-2024.pdf
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Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin
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Parecer da Comissão de Orçamento
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25/11/2024
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Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor Bueno-vogal
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parecer_orcamento_-_pl_no_115-2024.pdf
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 113-2024
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Autógrafo de Lei
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11/12/2024
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Jair Humberto - presidente
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autografo_de_lei_no_113-2024.pdf
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Ofício nº 481-2024 - Autógrafo 113
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Ofício
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12/12/2024
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Jair Humberto - presidente
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oficio_no_481-2024_-_autografo_113.pdf
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