Projeto de Lei nº 115 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
115
Data de Apresentação
18/11/2024
Número do Protocolo
752
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
115
Ano
2024
Local de Origem
Executivo
Data
18/11/2024
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a alienação, por doação, de Área Pública Municipal ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências".
Indexação
alienação
doação
área pública ao mp
ministério público
doação
área pública ao mp
ministério público
Observação
Norma Jurídica Relacionada