Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 113-2024 de 11/12/2024 por Jair Humberto - presidente (Projeto de Lei nº 115 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 113-2024
Data
11/12/2024
Autor
Jair Humberto - presidente
Ementa
"Autoriza a alienação, por doação, de Área Pública Municipal ao Estado de Goiás, para uso exclusivo do Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral