Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 30/05/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-projeto_de_lei_n49.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 24/06/2019 | Gustavo,Elke | parecer_projeto_de_lei_n49.pdf |
| Autógrafo de lei n°57/2019 | Autógrafo de Lei | 23/08/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n57.pdf |