Projeto de Lei nº 79 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
79
Data de Apresentação
25/08/2023
Número do Protocolo
561
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Ano
2023
Local de Origem
Legislativo
Data
25/08/2023
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de ensino público municipal.”.
Indexação
- Obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina
- Matrícula das escolas de ensino público municipal
- Matrícula das escolas de ensino público municipal
Observação
Norma Jurídica Relacionada