Lei Ordinária-EX nº 4.138, de 06 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4138
Ano
2023
Data
06/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Cartão de Vacina no ato da matrícula nas unidades de ensino público municipal.”.
Indexação
- Obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacina
- Matrícula das escolas de ensino público municipal
- Matrícula das escolas de ensino público municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica