Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 22/05/2023 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_42-2023.pdf |
| Certidão de arquivamento | CERTIDÃO | 29/05/2023 | Patrícia - DPL | certidao_-_arquivamento_pl_no_42-2023.pdf |