CERTIDÃO - Certidão de arquivamento de 29/05/2023 por Patrícia - DPL (Projeto de Lei nº 42 de 2023)

"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do vereador Cláudio Lima, o qual "Dispõe sobre a proporcionalidade de empregados brasileiros em empresas sediadas no município de Catalão, regulamenta o art. 352 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas conforme interesse local, e dá outras providências” será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis".