Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 22/05/2023 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal (Projeto de Lei nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
22/05/2023
Autor
Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
Ementa
"Pelas razões expostas, manifesta-se pela ILEGALIDADE do projeto de lei 042/2023 e determina-se o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do § 1º, do art. 26, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão".
Indexação
Texto Integral