Projeto de Lei nº 23 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
23
Data de Apresentação
16/03/2023
Número do Protocolo
126
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998".
Indexação
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
Conselho Tutelar
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n° 8.069
Estatuto da Criança e do Adolescente
CMDCA
Conselho Tutelar
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n° 8.069
Estatuto da Criança e do Adolescente
Observação
Norma Jurídica Relacionada