Lei Ordinária-EX nº 4.083, de 29 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4083
Ano
2023
Data
29/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998".
Indexação
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
Conselho Tutelar
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n° 8.069
Estatuto da Criança e do Adolescente
CMDCA
Conselho Tutelar
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n° 8.069
Estatuto da Criança e do Adolescente
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica