Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 34 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 14/04/2026 | Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_34-2026_pagenumber.pdf |
| Certidão de arquivamento | CERTIDÃO | 23/04/2026 | Jair Humberto - Presidente | certidao_arq_pl_no_34-2026_pagenumber.pdf |