CERTIDÃO - Certidão de arquivamento de 23/04/2026 por Jair Humberto - Presidente (Projeto de Lei nº 34 de 2026)

"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei n° 34/2026, de autoria do vereador Cláudio Lima, o qual "Autoriza a conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Catalão, em doação de sangue" será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por maioria, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 10, do Regimento Interno desta Casa de Leis."