Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 14/04/2026 por Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
14/04/2026
Autor
Gilmar-presidente e Thomas-vogal
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestam-se pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n° 34/2026, recomendando seu arquivamento."
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestam-se pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto de Lei n° 34/2026, recomendando seu arquivamento."
Indexação
Texto Integral