Documento Acessório: Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 34/2023 de 03/05/2023 por Presidente Jair Humberto
"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 18/04/2023 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela LEGALIDADE e consequente regular tramitação e posterior votação, do Projeto de Lei nº 035/2023".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 035-2023 de 10/04/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 04/04/2023 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente
"Ante o exposto, manifesta-se pela LEGALIDADE e consequente regular tramitação e posterior votação, do Projeto de Lei nº 026/2023".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 27/03/2023 por José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 034-2023 de 04/04/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 04/04/2023 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela LEGALIDADE e consequente regular tramitação e posterior votação, do Projeto de Lei nº 023/2023".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 31/03/2023 por Dr. José da Silva Neto
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 03/04/2023 por Caçula-relator e Higor Bueno-presidente
"Pelas razões expostas, manifesta-se pela ILEGALIDADE do projeto de lei 021/2023 e determina-se o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do § 1º, do art. 26, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 23/03/2023 por José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
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