Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 03/04/2023 por Caçula-relator e Higor Bueno-presidente (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
03/04/2023
Autor
Caçula-relator e Higor Bueno-presidente
Ementa
"Pelas razões expostas, manifesta-se pela ILEGALIDADE do projeto de lei 021/2023 e determina-se o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do § 1º, do art. 26, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão".
Indexação
Texto Integral